TIO DIGITAL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.894.709/0001-00, com sede à Rua Luigi Galvani, 42, Conjunto 124, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04575-020, doravante denominada TIO DIGITAL, disponibiliza ao ASSINANTE o acesso à sua plataforma para gestão de trabalho intermitente, com funcionalidades voltadas para convocações, registro de aceitações, controle de horários e geração de recibos de pagamento das atividades realizadas pelos trabalhadores do ASSINANTE, doravante denominados EMPREGADO(S).
Ao utilizar os serviços do TIO DIGITAL, o ASSINANTE concorda de forma irrevogável com as condições deste Termo de Uso.
1. ASSINATURA
1.1. Ao se cadastrar no site https://www.tio.digital e aceitar o presente Termo de Uso, o ASSINANTE terá direito ao uso dos serviços do TIO DIGITAL, sendo identificado no sistema por meio do e-mail e senha cadastrados no momento da inscrição.
2. OBJETO
2.1. Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma TIO DIGITAL pelo ASSINANTE, com o objetivo de otimizar o controle de convocações, cálculo de pagamentos e geração de recibos relacionados à relação de trabalho intermitente entre o ASSINANTE e seus EMPREGADO(S).
3. FUNCIONAMENTO
3.1. O ASSINANTE, ao aceitar este Termo, terá acesso à área restrita no site https://web.tio.digital e aos aplicativos da plataforma, permitindo:
i) Cadastramento e atualização de informações dos EMPREGADO(S)
ii) Controle de dados e funcionalidades do sistema.
3.2. A veracidade e atualização das informações cadastradas na plataforma são de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.
3.3. O TIO DIGITAL não se responsabiliza por:
i) Erros causados pelo uso inadequado da plataforma;
ii) Cálculos incorretos devido a informações cadastradas de forma errada pelo ASSINANTE.
3.4. Ao concluir o cadastro, o ASSINANTE declara que:
i) Leu, entendeu e concordou com os termos e condições deste documento;
ii) Autoriza o uso dos dados cadastrados, seus e dos seus EMPREGADO(S), para funcionamento da plataforma.
3.5 O acesso aos serviços inclui:
i) Sistema web para gestão de dados;
ii) Aplicativo para smartphone (TIO Funcionário) para registro de ponto pelos EMPREGADO(S)
iii) Aplicativo para smartphone (TIO Ponto) para uso do empregador.
4. ASSINATURA E TARIFAS
4.1. Assinatura Recorrente (Mensal)
4.1.1 O ASSINANTE pagará à TIO DIGITAL mensalidades conforme o plano contratado. O pagamento será realizado via cartão de crédito, com o primeiro vencimento no ato da assinatura e os seguintes a cada 30 (trinta) dias.
4.1.2. O valor será reajustado anualmente em setembro, com base na variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses. Na ausência do IPCA, será utilizado índice oficial equivalente.4.1.2. O valor será reajustado anualmente em setembro, com base na variação do IPCA dos últimos 12 (doze) meses. Na ausência do IPCA, será utilizado índice oficial equivalente.
4.2. Assinatura Anual
4.2.1. O ASSINANTE poderá optar pelo pagamento anual, com desconto de 20% em relação ao plano mensal, podendo parcelar o valor em até 12 (doze) vezes no cartão de crédito.
4.3. Renovação Automática
4.3.1. A assinatura será automaticamente renovada ao final do período contratado, salvo manifestação contrária do ASSINANTE.
4.4. Cancelamento
4.4.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento por meio da Central de Atendimento, formalizando o pedido via e-mail para suporte@tio.digital.
4.4.2. O cancelamento da assinatura do Plano Anual implicará na cobrança de uma multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o saldo das parcelas a vencer.
4.4.3. Não haverá devolução parcial em caso de cancelamento.
4.5. A assinatura será renovada automaticamente ao término do período contratado.
4.6. Para a suspenção da cobrança, basta que o ASSINANTE solicite o cancelamento de sua assinatura a nossa central do cliente.
5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
5.1. O TIO DIGITAL atua exclusivamente como prestador de serviço de tecnologia e não se responsabiliza por qualquer aspecto da relação trabalhista entre o ASSINANTE e seus EMPREGADO(S), incluindo, mas não se limitando a:
i) Remuneração;
ii) Obrigações trabalhistas e fiscais;
iii) Litígios ou reclamações oriundas dessa relação.
5.2. O ASSINANTE é integralmente responsável por todos os pagamentos e obrigações decorrentes de sua relação com os EMPREGADO(S), conforme legislação vigente.
6. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
6.1. Definição
Informações Confidenciais abrangem quaisquer dados técnicos, comerciais, financeiros ou contratuais revelados por uma parte à outra, identificados como confidenciais no momento da divulgação ou posteriormente documentados.
6.2. Período de Proteção
As informações confidenciais estarão protegidas por um prazo de 10 (dez) anos, salvo disposição legal em contrário.
6.3. Restrições de Uso
As informações confidenciais deverão ser utilizadas exclusivamente para os fins previstos neste Termo e não podem ser compartilhadas com terceiros sem consentimento prévio.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Vigência
Este Termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica pelo ASSINANTE.
7.2. Validade das Cláusulas
A eventual nulidade de uma cláusula não prejudica a validade das demais.
7.3. Não Renúncia
A ausência de exercício de qualquer direito não implica renúncia ou novação.
8. FORO
8.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para dirimir quaisquer litígios relacionados a este Termo, renunciando a qualquer outro foro.